Aviso Legal
Aviso Legal
1. Informações Legais e de Contacto
Em conformidade com as obrigações de informação estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, apresentam-se os dados de identificação do titular do website:
- Razão social: RECIREBOQUES, LDA
- Nome comercial: RECIREBOQUES
- Número de Identificação Fiscal (NIF): 518653625
- Endereço postal: Zona Ind. Ilhas, Rua B, Lotes 18, 19, 20 e 20A, 7040-131 Arraiolos, Portugal
- Telefone: +351 914 306 191
- Correio eletrónico: contacto@recireboques-lda.com
- Website: https://transoma-container.es/
2. Registo Comercial e Atividade
A RECIREBOQUES, LDA é uma sociedade por quotas legalmente constituída ao abrigo da legislação portuguesa e registada na Conservatória do Registo Comercial competente.
A empresa dedica-se à comercialização de reboques, atrelados, plataformas de transporte, acessórios e equipamentos relacionados.
3. Condições de Utilização do Website
O acesso e a navegação no website https://transoma-container.es/ atribuem a condição de utilizador e implicam a aceitação integral do presente Aviso Legal.
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, abstando-se de qualquer prática que possa lesionar os direitos ou interesses da RECIREBOQUES, LDA ou de terceiros.
A RECIREBOQUES, LDA reserva-se o direito de alterar, atualizar ou suspender os conteúdos e serviços do website, total ou parcialmente, a qualquer momento e sem aviso prévio.
4. Propriedade Intelectual e Industrial
Todos os elementos do website, incluindo textos, marcas, logótipos, fotografias, ilustrações, vídeos, elementos gráficos, código-fonte e estrutura de navegação, são propriedade da RECIREBOQUES, LDA ou de terceiros que autorizaram a sua utilização.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública ou qualquer outra forma de exploração dos conteúdos do website sem a prévia autorização por escrito da RECIREBOQUES, LDA.
5. Informações sobre Produtos, Preços e Entregas
Os preços apresentados no website estão indicados em Euros (EUR) e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal.
Salvo indicação em contrário na ficha individual do produto, o prazo estimado de entrega situa-se entre 3 e 6 dias úteis, sujeito à disponibilidade dos produtos e ao processamento logístico.
6. Direito de Livre Resolução e Devoluções
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias seguidos a contar da receção da encomenda para exercer o seu direito de livre resolução do contrato.
Para comunicar o exercício deste direito, o utilizador deve contactar a empresa através do e-mail: contacto@recireboques-lda.com.
Após a receção e validação do produto devolvido nas instalações da empresa, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra original, salvo acordo em contrário.
Quando a devolução resulte de um erro imputável à RECIREBOQUES, LDA ou de um produto com defeito, os custos diretos de devolução são suportados pela empresa.
As condições detalhadas encontram-se disponíveis na Política de Devoluções e Reembolsos em: https://transoma-container.es/politica-de-devolucoes-e-reembolsos
7. Proteção de Dados Pessoais
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no website é a sociedade RECIREBOQUES, LDA.
O tratamento dos dados é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Para exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição ou portabilidade dos dados, o utilizador pode enviar um pedido por escrito para o e-mail: contacto@recireboques-lda.com.
Para obter mais detalhes sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade em: https://transoma-container.es/politica-de-privacidade
8. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) reconhecida em Portugal.
Para mais informações sobre as entidades disponíveis e a resolução de litígios em linha, consulte o Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
9. Limitação de Responsabilidade
A RECIREBOQUES, LDA não poderá ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes da utilização incorreta dos produtos comercializados ou por falhas técnicas temporárias de acesso ao website decorrentes de motivos fora do seu controlo.
Apesar dos esforços contínuos para manter a informação exata e atualizada, o website pode conter pontualmente imprecisões ou erros tipográficos em fase de correção.
10. Lei Aplicável e Foro Competente
O presente Aviso Legal e as relações estabelecidas entre a RECIREBOQUES, LDA e o utilizador regem-se pela legislação portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do website ou dos contratos celebrados, são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas relativas à proteção dos consumidores.