Condições Gerais de Venda

1. Âmbito de aplicação e Identificação do Vendedor

1.1. As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) regulam todas as compras e contratos de venda celebrados através da loja online acessível no sítio web https://transoma-container.es/.

1.2. O vendedor e titular do sítio web é:

  • Denominação social: RECIREBOQUES, LDA
  • Nome comercial: RECIREBOQUES
  • NIF: 518653625
  • Sede social: Zona Ind. Ilhas, Rua B, Lotes 18, 19, 20 e 20A, 7040-131 Arraiolos, Portugal
  • E-mail: contacto@recireboques-lda.com
  • Telefone: +351 914 306 191

1.3. Quaisquer condições gerais ou específicas do comprador apenas serão aplicáveis mediante aceitação prévia, expressa e por escrito da RECIREBOQUES, LDA.

2. Celebração do Contrato e Encomendas

2.1. A apresentação dos produtos na loja online tem caráter meramente informativo e constitui um convite a contratar, não representando uma proposta contratual vinculativa.

2.2. Ao finalizar o processo de encomenda na loja online, o comprador apresenta uma proposta de compra vinculativa para os artigos selecionados.

2.3. O contrato considera-se celebrado e eficaz apenas a partir do momento em que a RECIREBOQUES, LDA envia uma confirmação de encomenda por e-mail ou procede ao envio dos produtos encomendados.

3. Preços, Métodos de Pagamento e Segurança

3.1. Todos os preços exibidos na loja online são apresentados em Euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação expressa em contrário.

3.2. Os métodos de pagamento aceites na loja online incluem:

  • Cartões de débito e crédito (Visa, Mastercard)
  • Multibanco (referência MB)
  • MB WAY
  • Transferência bancária
  • PayPal

3.3. Segurança do Pagamento: Todas as transações financeiras efetuadas na loja online são realizadas através de um protocolo de ligação segura com encriptação de dados (HTTPS / SSL – Secure Sockets Layer). Os dados bancários do comprador não são armazenados nos servidores da RECIREBOQUES, LDA, sendo processados diretamente por entidades prestadoras de serviços de pagamento certificadas de acordo com as normas de segurança do setor (PCI-DSS).

3.4. O montante total a pagar, incluindo o preço dos produtos e os custos de envio aplicáveis, é claramente discriminado e apresentado ao comprador antes da finalização e confirmação definitiva da encomenda.

3.5. A RECIREBOQUES, LDA reserva-se o direito de suspender ou cancelar o processamento de qualquer encomenda caso ocorra recusa ou incumprimento do pagamento pelos meios disponibilizados.

4. Portes, Prazos e Zonas de Entrega

4.1. Zonas de entrega: As entregas são efetuadas para as seguintes áreas geográficas:

  • Portugal Continental
  • Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
  • Restantes países da União Europeia

4.2. Custos de envio: Os custos de transporte são calculados em função do peso, dimensão dos produtos e do destino final. O valor exato dos portes é indicado ao comprador antes do pagamento e confirmação final do pedido.

4.3. Prazos de entrega: O prazo estimado de entrega é habitualmente de 3 a 6 dias úteis para Portugal Continental, contado a partir da confirmação do pagamento. Para as Regiões Autónomas e outros países da União Europeia, os prazos podem variar consoante o destino e o operador de transporte.

4.4. Caso algum artigo encomendado se encontre indisponível após a validação do pedido, a RECIREBOQUES, LDA informará o comprador no mais curto prazo, podendo este optar pela alteração da encomenda ou pelo reembolso integral do valor pago.

4.5. O risco de perda, extravio ou danificação dos produtos transfere-se para o consumidor no momento em que este, ou um terceiro por si indicado (que não o transportador), adquire a posse física dos bens.

5. Reserva de Propriedade

Os produtos encomendados permanecem propriedade exclusiva da RECIREBOQUES, LDA até ao pagamento integral e efetivo do respetivo preço total de venda, incluindo os custos associados.

6. Direito de Livre Resolução (Direito de Retratação)

6.1. Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e alterações subsequentes), o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias de calendário.

6.2. O prazo de livre resolução expira 14 dias após o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado (que não o transportador), adquire a posse física do bem (ou do último bem, no caso de bens múltiplos encomendados conjuntamente e entregues separadamente).

6.3. Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deve informar a RECIREBOQUES, LDA da sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada por correio postal ou por e-mail para:

6.4. Para este efeito, o consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução apresentado abaixo, embora tal não seja obrigatório.

Modelo de Formulário de Livre Resolução

(Só deve preencher e devolver este formulário se desejar resolver o contrato)

  • Para: RECIREBOQUES, LDA, Zona Ind. Ilhas, Rua B, Lotes 18, 19, 20 e 20A, 7040-131 Arraiolos, Portugal (E-mail: contacto@recireboques-lda.com)
  • Pela presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () do meu/nosso () contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem / para a prestação do seguinte serviço ()
  • Encomendado em () / Recebido em ()
  • Nome do(s) consumidor(es)
  • Endereço do(s) consumidor(es)
  • Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for notificado em papel)
  • Data

(*) Riscado o que não interessa.

7. Condições de Devolução e Reembolsos

7.1. Em caso de exercício do direito de livre resolução, o consumidor deve devolver os bens à RECIREBOQUES, LDA sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que informou a empresa da sua decisão.

7.2. Os produtos devolvidos devem cumprir os seguintes requisitos:

  • Encontrar-se em bom estado de conservação;
  • Ser devolvidos acompanhados de todos os manuais, acessórios e componentes originais;
  • Sempre que possível, ser apresentados na embalagem original e devidamente acondicionados.

7.3. Os custos diretos da devolução do bem ficam a cargo do consumidor, salvo indicação em contrário ou em caso de desconformidade do produto.

7.4. Prazo e modalidade de reembolso: A RECIREBOQUES, LDA reembolsará todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de entrega iniciais (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente e mais dispendiosa do que a modalidade normal menos onerosa oferecida), no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução.

7.5. A RECIREBOQUES, LDA reserva-se o direito de reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

7.6. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário entre as partes.

8. Garantia Legal de Conformidade

8.1. Todos os produtos disponibilizados na loja online beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

8.2. Para bens novos adquiridos por consumidores, o prazo de garantia é de 3 (três) anos a contar da data de entrega do produto.

8.3. Em caso de falta de conformidade ou defeito do bem, o consumidor tem direito à reposição da conformidade (por reparação ou substituição), à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis.

8.4. A garantia não cobre danos resultantes de má utilização, negligência, acidente, desgaste natural pelo uso, alteração ou intervenção não autorizada no produto.

9. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais recolhidos durante a utilização do sítio web e no âmbito da execução das encomendas é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Para mais detalhes sobre a recolha e tratamento de dados, consulte a nossa Política de Privacidade disponível em https://transoma-container.es/.

10. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

10.1. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente reconhecidas em Portugal.

10.2. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios e os respetivos contactos encontram-se disponíveis no Portal do Consumidor:

10.3. O consumidor pode igualmente utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

10.4. A RECIREBOQUES, LDA disponibiliza ainda aos consumidores o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico através da plataforma oficial.

11. Lei Aplicável e Foro Competente

11.1. As presentes Condições Gerais de Venda e todas as compras efetuadas no sítio web regem-se pela legislação portuguesa.

11.2. Sem prejuízo das normas legais imperativas relativas à proteção e ao foro do consumidor, para a resolução de qualquer litígio emergente das presentes condições é competente o foro dos tribunais portugueses.

12. Cláusula de Salvaguarda

Se qualquer disposição das presentes Condições Gerais de Venda for declarada inválida, nula ou ineficaz por qualquer tribunal ou autoridade competente, a invalidade dessa cláusula não afetará a validade ou exequibilidade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor.