Política de Devoluções e Reembolsos

A RECIREBOQUES, LDA pretende garantir a total satisfação dos seus clientes. A presente política descreve detalhadamente os termos, condições e procedimentos para a devolução de produtos, exercício do direito de livre resolução e pedidos de reembolso, em conformidade com a legislação aplicável e as diretivas europeias de proteção ao consumidor.

1. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra e venda sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário.

O prazo de 14 dias para o exercício do direito de livre resolução conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado (com exceção do transportador), adquire a posse física do bem. No caso de uma encomenda composta por múltiplos bens entregues em datas separadas, o prazo conta-se a partir do dia de receção do último bem.

2. Endereço de Devolução e Procedimento

Para exercer o seu direito de livre resolução ou efetuar uma devolução, o cliente deve comunicar expressamente a sua decisão à RECIREBOQUES, LDA através de uma declaração inequívoca enviada por correio eletrónico ou postal.

Endereço físico para envio das devoluções:

  • Empresa: RECIREBOQUES, LDA
  • Morada: Zona Ind. Ilhas, Rua B, Lotes 18, 19, 20 e 20A, 7040-131 Arraiolos, Portugal
  • E-mail: contacto@recireboques-lda.com
  • Telefone: +351 914 306 191

Procedimento passo a passo:

  • Contactar previamente a empresa através do e-mail contacto@recireboques-lda.com, indicando o número da encomenda, o produto a devolver e a intenção expressa de devolução.
  • Embalar o produto de forma segura, se possível na sua embalagem original, acompanhado de todos os acessórios, manuais e documentação original.
  • Expedir o produto diretamente para a morada de devolução indicada acima. Recomendamos a utilização de um serviço de transporte com registo e número de rastreamento.

Modelo de formulário de livre resolução (opcional):

  • Para: RECIREBOQUES, LDA – Zona Ind. Ilhas, Rua B, Lotes 18, 19, 20 e 20A, 7040-131 Arraiolos, Portugal / contacto@recireboques-lda.com
  • Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra relativo ao seguinte bem: [Indicar produto]
  • Encomendado em: [Data] / Recebido em: [Data]
  • Nome do consumidor: [Nome completo]
  • Endereço do consumidor: [Morada completa]
  • Assinatura do consumidor: [Apenas em caso de formulário em papel]
  • Data: [Data atual]

3. Custos de Envio da Devolução

  • Devoluções por livre resolução: Os custos diretos do envio da devolução são suportados integralmente pelo consumidor, salvo se acordado o contrário entre as partes.
  • Produtos com defeito, danificados ou erro de envio: Caso a devolução seja motivada por um erro imputável à RECIREBOQUES, LDA (produto com defeito de fabrico, danificado durante o transporte ou diferente do encomendado), todos os custos de devolução serão assumidos integralmente pela nossa empresa.
  • Produtos de grandes dimensões: No caso de reboques ou artigos de grande porte, o transporte de devolução pode exigir logística especializada. O cliente poderá contactar a empresa para coordenar as opções de recolha disponível, sendo os custos aplicáveis informados previamente.

4. Condições do Produto Devolvido

Para que a devolução seja aceite, os artigos devolvidos devem cumprir os seguintes requisitos:

  • Estar em bom estado de conservação e funcionamento.
  • Incluir a embalagem original (sempre que possível), juntamente com todos os manuais, componentes e acessórios fornecidos.
  • O consumidor é responsável pela desvalorização dos bens resultante de um manuseamento que exceda o estritamente necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto.

5. Prazos e Métodos de Reembolso

O reembolso dos montantes pagos será efetuado no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que a RECIREBOQUES, LDA for informada da decisão de resolução do contrato.

  • Retenção do reembolso: A RECIREBOQUES, LDA reserva-se o direito de reter o reembolso até à receção efetiva dos bens nas suas instalações ou até que o consumidor apresente prova inequívoca da sua expedição.
  • Meio de pagamento: O reembolso será processado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, sem que tal importe qualquer encargo para o cliente.
  • Custos de entrega iniciais: Quando a devolução abranger a totalidade da encomenda, serão igualmente reembolsados os custos do envio padrão inicial. Não serão reembolsados os custos adicionais decorrentes da escolha expressa de um modalidade de entrega mais dispendiosa do que a entrega normal disponibilizada.

6. Trocas de Produtos

Não são realizadas trocas diretas de produtos. Caso pretenda adquirir um artigo diferente, um modelo distinto ou uma variação de produto, o cliente deverá efetuar a devolução do item original (respeitando as condições desta política) e realizar uma nova encomenda através da loja online.

7. Produtos Danificados, Defeituosos ou Inconformes

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os produtos comercializados a consumidores beneficiam de uma garantia legal de conformidade com a duração de 3 anos a contar da entrega do bem.

Caso receba um produto com defeito de fabrico, danificado no transporte ou incorreto:

  • Envie uma mensagem para contacto@recireboques-lda.com no menor prazo possível.
  • Indique o número da encomenda, uma descrição detalhada do problema e anexe fotografias ou vídeos comprovativos do estado do produto e da embalagem.
  • Verificada a falta de conformidade, serão propostas as soluções legais aplicáveis, sem qualquer custo adicional para o comprador (reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato com reembolso integral).

8. Exclusões do Direito de Resolução

O direito de livre resolução não se aplica aos contratos de fornecimento dos seguintes artigos, nos termos da legislação em vigor:

  • Produtos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados.
  • Produtos que, por natureza, não possam ser reexpedidos ou sejam suscetíveis de se deteriorarem rapidamente.
  • Produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.

9. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo reconhecida em Portugal. A lista atualizada de entidades de RAL encontra-se disponível no Portal do Consumidor:

Em caso de litígios online, o consumidor europeu pode também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL).

10. Contactos da Empresa

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou pedido de suporte relativo a devoluções e reembolsos, utilize os seguintes contactos:

  • Razão Social: RECIREBOQUES, LDA
  • NIF: 518653625
  • Endereço Postal: Zona Ind. Ilhas, Rua B, Lotes 18, 19, 20 e 20A, 7040-131 Arraiolos, Portugal
  • E-mail: contacto@recireboques-lda.com
  • Telefone: +351 914 306 191
  • Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, das 09:00 às 18:00